Questão FC112767
Compras (CE) 2870) No que se refere ao sistema de compras no âmbito da administração pública do estado do Ceará, julgue o item seguinte, com base no Decreto estadual n.º 35.322/202
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A especificação dos bens e serviços no catálogo de compras deve assegurar a adequada identificação do bem ou serviço, não sendo necessária, nesta etapa, a utilização da linguagem comercial predominante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque o Decreto estadual n.º 35.322/2023 exige dupla exigência na especificação do catálogo: além de assegurar a adequada identificação do bem ou serviço, a especificação deve guardar estreita relação com a linguagem comercial predominante.
Ou seja, na etapa de inclusão no catálogo não basta apenas identificar o item tecnicamente, é necessário empregar termos compatíveis com a linguagem do mercado, para permitir o mapeamento e o acompanhamento sistemático das linhas comercializadas.
Portanto a afirmação que diz não ser necessária a utilização da linguagem comercial está em contradição direta com o disposto no art. 19 do capítulo V do Decreto, motivo do julgamento como incorreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em