Questão FC112769
Considerando as disposições legais que regem o controle da administração pública e a doutrina relacionada a esse assunto, julgue o item que se segue. Os programas de integridade a
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Os programas de integridade a serem implementados por pessoas jurídicas que celebram contratos com o Distrito Federal não são uma imposição, mas uma sugestão legislativa, a fim de ampliar o combate à corrupção.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está ERRADO porque a exigência não é mera sugestão, é obrigatória: a Lei 6.112/2018 do Distrito Federal impõe que pessoas jurídicas que firmem relação contratual com a administração distrital adotem Programa de Integridade quando o valor global do ajuste for igual ou superior a R$ 5.000.000,00.
Essa obrigatoriedade alcança contratos, convênios, parcerias público‑privadas, contratações diretas, emergenciais, pregão, dispensa e inexigibilidade, ou seja, várias formas de avença, não sendo mera recomendação.
Os programas visam proteger o erário, garantir conformidade legal, reduzir riscos contratuais e aumentar transparência. Além disso, a Lei 14.133/2021 prevê o compliance como elemento valorizado em licitações, mostrando tendência normativa de fortalecimento desses instrumentos.
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