Questão FC112770
No que concerne às licitações e aos contratos administrativos e à responsabilização de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública, julgue o item que se segue. Nos te
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos termos do Decreto Distrital n.º 39.103/2018, os órgãos e as entidades não centralizados da administração pública distrital devem manter seus próprios procedimentos de intenção de registro de preços (IRP), sendo-lhes vedado valer-se de IRP mantido por órgão da administração direta.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o Decreto Distrital n.º 39.103/2018 não impõe aos órgãos e entidades não centralizados a obrigatoriedade de manter procedimento próprio de intenção de registro de preços, nem veda, de forma generalizada, a utilização de IRP mantido por outro órgão.
O sistema de registro de preços tem por finalidade permitir o aproveitamento e a adesão por outros órgãos, desde que observadas as condições previstas no edital e a anuência do órgão mantenedor. Assim, a utilização de IRP alheio é permitida, sujeita a compatibilidade de necessidades, quantitativos e às regras estabelecidas pelo mantenedor.
Portanto, a proibição categórica indicada na assertiva não encontra respaldo no decreto, sendo possível a adesão mediante observância das condições regulamentares e contratuais.
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