Questão FC112771
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tornou público edital de licitação para registro de preços, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preç
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base nas regras relacionadas à licitação para registro de preços regulamentada no Decreto Distrital n.º 39.103/2018, julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada.
Como a referida licitação para registro de preços é do tipo menor preço, ela poderia ser realizada na modalidade de concorrência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Decreto Distrital nº 39.103/2018 autoriza expressamente que a licitação para Registro de Preços seja realizada tanto na modalidade de concorrência, do tipo menor preço, quanto na modalidade de pregão, preferencialmente eletrônica.
Isso significa que, quando o critério adotado é o menor preço, a Administração pode optar pela concorrência ou pelo pregão, sendo o pregão restrito ao critério de menor preço. Assim, a simples existência do tipo menor preço no certame não impede que a licitação seja conduzida na modalidade de concorrência, razão pela qual a assertiva é correta, conforme o disposto no art. 11 do referido Decreto.
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