Questão FC112772
O Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Educação, tornou público edital de licitação para registro de preços, na modalidade de pregão eletrônico, do tipo menor preç
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Com base nas regras relacionadas à licitação para registro de preços regulamentada no Decreto Distrital n.º 39.103/2018, julgue o item a seguir, relativo à situação hipotética apresentada.
O pedido de João não deve ser acolhido, já que é desnecessário indicar a dotação orçamentária no edital de licitação para registro de preços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O julgamento é CERTO porque o Decreto Distrital n.º 39.103/2018 expressamente prevê que, na licitação para Registro de Preços, não é obrigatória a indicação da dotação orçamentária no edital.
Conforme art. 11, § 3º do Decreto, a prova da dotação será exigida apenas na formalização da adesão ou do contrato, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.666/1993.
Essa regra decorre da natureza do sistema de registro de preços, que formaliza intenções de contratação futura, não gerando de imediato obrigação financeira, sendo suficiente verificar a disponibilidade orçamentária no momento da contratação efetiva, observando também o art. 15 da LC 101/2000.
Portanto, a impugnação de João baseada apenas na ausência da dotação no edital não tem fundamento para obrigar a retificação ou adiamento do certame.
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