Questão FC112774
Acerca de pregão e de sistema de registro de preços no âmbito do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir. Situação hipotética: Determinado órgão público realizou licitação pa
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Determinado órgão público realizou licitação para registro de preços, porém, por motivo superveniente, o preço que havia sido registrado tornou- se superior ao praticado no mercado. Assertiva: Nessa situação, o órgão gerenciador poderá convocar os fornecedores para negociar a redução dos preços, mas eles poderão recusar a proposta sem sofrer qualquer penalidade, ficando liberados do compromisso que haviam assumido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi julgada CERTO porque a legislação distrital prevê expressamente essa hipótese. O Decreto Distrital nº 39.103/2018 autoriza o órgão gerenciador a convocar os fornecedores quando o preço registrado se tornar superior ao praticado no mercado, para que negociem a redução dos preços.
Se o fornecedor não aceitar a redução ao valor de mercado, a norma disciplina que ele ficará liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. Ou seja, a convocação busca ajustar a vantajosidade para a administração, mas a recusa não gera sanção.
Trata‑se, portanto, de regra específica do sistema de registro de preços no âmbito do DF, voltada a preservar a competitividade e a segurança jurídica das partes diante de fato superveniente.
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