Questão FC112775
Acerca de pregão e de sistema de registro de preços no âmbito do Distrito Federal (DF), julgue o item a seguir. Situação hipotética: Uma secretaria de estado do DF realizou licitaç
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Situação hipotética: Uma secretaria de estado do DF realizou licitação para registro de preços, e uma secretaria correlata de determinado estado da Federação, que não havia participado do certame licitatório, deseja, agora, aderir à respectiva ata. Assertiva: A autorização de adesão à ata de registro de preços somente poderá ocorrer se já tiver sido realizada alguma aquisição ou contratação por órgão participante do registro de preços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Decreto Distrital nº 39.103/2018 prevê que a ata de registro de preços pode ser utilizada por órgãos que não participaram do certame, desde que haja justificativa de vantagem e anuência do órgão gerenciador, durante sua vigência.
No entanto, o §5º do mesmo dispositivo condiciona a autorização de adesão: o órgão gerenciador só poderá autorizar adesões para entidades externas ao DF após a primeira aquisição ou contratação realizada por algum órgão participante do registro de preços, ficando dispensada essa condição para os órgãos do Distrito Federal.
Na hipótese, como a secretaria aderente pertence a outro ente federativo, aplica‑se a regra do §5º, ou seja, a adesão só é possível após a primeira contratação por participante, razão pela qual a assertiva foi julgada CERTO.
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