Questão FC112777
Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal 2880) Com base no Decreto distrital n.º 44.330/2023 e na Instrução Normativa n.º 5/2017 da Secretaria de Gestão do Mini
Legislação Estadual sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No Distrito Federal, se a licitação envolver serviços especiais, o agente de contratação deverá ser substituído por comissão de contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde obrigação com possibilidade. O Decreto distrital n.º 44.330/2023, que regulamenta a Lei nº 14.133/2021 no Distrito Federal, não impõe que o agente de contratação seja necessariamente substituído por comissão quando a licitação envolver serviços especiais.
O texto estabelece que, nessas hipóteses, o agente poderá ser substituído por uma comissão de contratação, ou seja, trata‑se de faculdade administrativa e não de obrigação legal. Além disso, quando constituída, a comissão deve ser formada por, no mínimo, três membros, e sua designação obedece aos procedimentos previstos no regulamento e na lei. Portanto a assertiva é incorreta por apresentar um dever onde a norma prevê apenas possibilidade.
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