Questão FC112779
No que se refere ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), julgue o item a seguir. O fornecedor aprovado pela consulta feita ao SICAF antes da emissão de deter
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
O fornecedor aprovado pela consulta feita ao SICAF antes da emissão de determinada nota de empenho estará habilitado para receber pagamentos relativos à referida nota de empenho, ainda que eventos posteriores o tornem impedido de contratar com a administração pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a habilitação via SICAF não é uma autorização definitiva e automática para pagamento diante de fatos supervenientes.
Segundo a normativa, a Administração deve realizar prévia consulta ao SICAF antes da emissão da nota de empenho e da contratação, verificando se há proibição de contratar. A validade da habilitação depende de documentos atualizados e da inexistência de impedimentos.
Se, após a consulta, surgirem eventos que tornem o fornecedor impedido de contratar, essa situação pode obstar a celebração, a execução e os pagamentos relativos ao empenho, cabendo à Administração verificar a regularidade no momento oportuno.
Portanto, não se admite que a aprovação anterior garanta pagamento apesar de impedimento superveniente.
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