Questão FC112783
Julgue o item a seguir, tendo como fundamento a Instrução Normativa SEGES/ME n.º 65/2021, que dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços par
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A justificativa de preços, com base em valores de contratações de objetos idênticos, pode ser utilizada nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, nos casos em que o valor do objeto da contratação não puder ser estimado, entre outros parâmetros, pela pesquisa direta com, no mínimo, três fornecedores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTA porque a Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021 prevê expressamente a possibilidade de usar outra base para justificar preços quando não for possível estimar o valor na forma prevista.
Concretamente, o art. 7 remete ao art. 5 e o §1º do art. 7º determina que, quando não se conseguir estimar o preço por meio dos parâmetros do art. 5, a justificativa de preços poderá se apoiar em valores de contratações de objetos idênticos realizados pela futura contratada, mediante apresentação de notas fiscais ou outro meio idôneo, relativas ao período de até 1 ano anterior.
O art. 5, IV exige a pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores como parâmetro, porém se esse procedimento não for possível, aplica‑se a alternativa prevista no §1º, razão pela qual a assertiva está correta.
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