Questão FC112784
A respeito de capacitação e competitividade do setor de informática e automação, julgue o item subsequentes com base na Lei n.º 8.248/1991. Na aquisição de produtos intermediários
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Na aquisição de produtos intermediários pelo CNPq, deve-se recolher o imposto sobre produtos industrializados (IPI) no caso de compras referentes a peças de reposição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no Brasil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A Lei n.º 8.248/1991 prevê expressamente a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições efetuadas pelo CNPq de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos produzidos no país, bem como de suas partes, peças de reposição, acessórios, matérias‑primas e produtos intermediários.
Portanto, quando o CNPq compra peças de reposição de bens fabricados no Brasil não há obrigação de recolher o IPI, trata‑se de uma hipótese legal de isenção destinada a incentivar a pesquisa científica e tecnológica.
Assim, a afirmação que impõe o recolhimento do IPI nessas compras está incorreta, por contrariar a previsão normativa de isenção.
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