Questão FC112787
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Os registros cadastrais deverão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Os registros cadastrais deverão ser mantidos para efeito de habilitação dos inscritos em procedimentos licitatórios e serão válidos por um ano, no máximo, podendo ser atualizados após esse prazo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque altera o sentido do dispositivo legal ao empregar o verbo "deverão", que impõe caráter obrigatório.
Na verdade, o art. 65 da Lei n.º 13.303/2016 dispõe que os registros cadastrais podem ser mantidos para fins de habilitação, ou seja, a manutenção é facultativa, não obrigatória.
Além disso, a própria norma estabelece que esses registros serão válidos por 1 (um) ano, no máximo, e que poderão ser atualizados a qualquer tempo, o que reforça a flexibilidade do procedimento e não a obrigatoriedade implícita na afirmação.
Portanto, a frase está incorreta por transformar uma faculdade legal em dever, e por esse motivo o item foi julgado errado.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em