Questão FC112788
Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão in
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Em licitação para contratação de serviços, a empresa pública e a sociedade de economia mista poderão indicar o modelo da marca ou o fornecedor que seja o único capaz de atender ao objeto do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei nº 13.303/2016 autoriza a indicação de marca ou fornecedor apenas em licitações para aquisição de bens, não em licitações para contratação de serviços.
O Art. 47 traz hipóteses restritas: padronização do objeto, quando determinada marca ou modelo, ainda que comercializada por mais de um fornecedor, for a única capaz de atender, e quando a identificação servir apenas como referência, caso em que é exigida a expressão “ou similar ou de melhor qualidade”.
Assim, exigir ou indicar marca/fornecedor em edital de serviços contraria a previsão legal e fere princípios como isonomia e competitividade, tornando a afirmação incorreta.
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