Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. Não poderá ser indicada para o conselho de administração e para a diretoria pessoa que tenha atuado, no

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada como CERTO porque a Lei nº 13.303/2016 expressamente veda a indicação, para o conselho de administração e para a diretoria, de pessoa que tenha atuado, nos últimos 36 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à campanha eleitoral.

O dispositivo (art. 17, §2º, II) impede a nomeação dessas pessoas, qualificando-a como incompatibilidade temporária, não uma inelegibilidade perpétua.

A finalidade é resguardar a autonomia das estatais, evitar influência partidária e conflitos de interesse na gestão, garantindo governança técnica e impessoal.

Exemplos práticos incluem dirigentes partidários, membros de executivas ou coordenadores de campanhas, que ficam afastados da indicação por três anos.