Em relação à Lei n.º 13.303/2016 (Lei das Estatais), julgue o item a seguir. As licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, só poderão ser realizadas por meio de porta

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada como certa porque a Lei nº 13.303/2016 dispõe expressamente sobre a obrigatoriedade do pregão eletrônico ser realizado em sistema público. O texto legal estabelece que as licitações na modalidade de pregão, na forma eletrônica, devem ocorrer exclusivamente em portais de compras de acesso público na internet.

Essa regra visa garantir transparência, publicidade e igualdade de competitividade, pois portais públicos permitem ampla divulgação, registro de atos e rastreabilidade das propostas.

Na prática, significa que não são admitidos pregões eletrônicos realizados em ambientes fechados ou plataformas privadas de acesso restrito, salvo se configurarem portal público conforme requisitos da mesma lei e normas complementares.