Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administ

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado, porque a hipótese prevista não é de dispensa, mas de inexigibilidade de licitação. A Lei nº 13.303/2016, art. 30, qualifica como contratação direta os casos em que há inviabilidade de competição, incluindo a contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização, como estudos, planejamentos e projetos básicos ou executivos.

Dispensa e inexigibilidade são institutos distintos: a dispensa decorre de hipóteses legais que dispensam o procedimento licitatório, muitas vezes por valores ou situações específicas, já a inexigibilidade decorre da impossibilidade de competição face à singularidade ou notória especialização do contratado.

Importante observar que a própria lei veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.