Questão FC112792
Com fundamento na Lei n.º 13.303/2016, no Regulamento Interno de Licitações e Contratações da FUNPRESP-EXE e na jurisprudência do STF acerca de licitações e da organização administ
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2025
São dispensadas a redução a termo do contrato e a emissão do recibo pelos destinatários no caso de pequenas despesas de pronta entrega e pagamento das quais não resultem obrigações futuras para a empresa pública ou sociedade de economia mista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde dispensa facultativa com dispensa obrigatória. A Lei n.º 13.303/2016, no art. 73, prevê que a redução a termo do contrato poderá ser dispensada em pequenas despesas de pronta entrega e pagamento, ou seja, trata-se de faculdade, não de obrigação.
Logo, não se pode afirmar que a redução a termo e a emissão de recibo são dispensadas de forma automática; a autoridade competente deve avaliar as condições do caso concreto e seguir o regulamento interno (como o da FUNPRESP-EXE) e a jurisprudência aplicável para decidir pela dispensa.
Portanto, a incorreção decorre do caráter discricionário da dispensa previsto na lei, o que torna a assertiva absoluta e, por isso, equivocada.
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