À luz da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016), julgue o item seguinte, a respeito da pré-qualificação permanente. O procedimento de pré-qualificação deve ser público e permanente

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item foi julgado CERTO porque a Lei das Estatais prevê expressamente o instituto. Veja Art. 64, §1º da Lei n.º 13.303/2016.

A norma dispõe que o procedimento de pré-qualificação permanente será público e permanentemente aberto à inscrição de qualquer interessado, ou seja, qualquer fornecedor pode se inscrever a qualquer momento.

Essa previsão busca ampliar a concorrência, dar transparência e reduzir entraves burocráticos em contratações recorrentes, facilitando a formação de cadastro de fornecedores aptos.

Trata-se de um procedimento auxiliar da licitação, com critérios objetivos e divulgação clara, não substituindo as demais exigências de habilitação no ato da contratação.

Portanto, a afirmação condiz com a redação legal e com os objetivos do instituto.