Questão FC112797
Determinado processo licitatório cujo objeto consiste na aquisição de todo o mobiliário de escritório para a nova unidade operacional de uma empresa pública foi encaminhado ao seto
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.
Caso a aquisição do aludido mobiliário de escritório seja realizada mediante contratação direta em razão de o representante comercial ser exclusivo, apenas a justificativa de preço bastará para a instrução do processo de contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque reduzir a instrução do processo apenas à justificativa de preço não atende à Lei nº 13.303/2016. Quando a contratação é motivada por representante comercial exclusivo, trata-se de hipótese de contratação direta por inviabilidade de competição, prevista no art. 30, inciso I, o que exige comprovação documental da exclusividade e fundamentação técnica e jurídica da impossibilidade de competição.
Já a limitação de valor até R$ 50.000,00 consta do art. 29, II, como hipótese de dispensa, que é distinta da contratação direta por exclusividade. Logo, a justificativa de preço é insuficiente, sendo necessário demonstrar a exclusividade e instruir o processo com elementos probatórios e justificativa técnica.
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