Questão FC112798
Determinado processo licitatório cujo objeto consiste na aquisição de todo o mobiliário de escritório para a nova unidade operacional de uma empresa pública foi encaminhado ao seto
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte, em consonância com a Lei das Estatais.
A aquisição do mobiliário de escritório poderá ser realizada mediante dispensa de licitação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta foi julgada CERTO porque a situação se enquadra na previsão de dispensa da Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) para compras de pequeno valor.
O art. 29, II autoriza a dispensa de licitação para “outros serviços e compras” cujo valor não ultrapasse R$ 50.000,00. Como o orçamento é de R$ 45.000,00, encontra‑se abaixo desse limite, tornando a contratação direta possível.
É importante observar duas condições: a compra deve ser feita pela entidade sujeita à lei (empresa pública/sociedade de economia mista) e não pode resultar de fracionamento de um gasto de maior vulto, isto é, não pode ser parcela de um mesmo objeto cujo valor total ultrapasse o limite.
O fato de as especificações seguirem padrão nacional da empresa não impede a dispensa, desde que respeitadas as demais vedações legais.
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