Questão FC112799
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, j
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A referida lei dispensa as empresas públicas e sociedades de economia mista de realizar licitação para a compra de bens de TI no valor de até cinquenta mil reais e as proíbe de alterar esse valor para refletir variação de custos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta incorretamente a Lei nº 13.303/2016.
A lei prevê, de fato, a dispensa de licitação para compras e outros serviços de valor até R$ 50.000,00, porém não proíbe a atualização desse limite para refletir variação de custos.
Conforme o Art. 29, §3º, os valores fixados nos incisos podem ser alterados por deliberação do Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista, sendo possível admitir valores diferenciados para cada sociedade.
Portanto, a parte final da assertiva está incorreta, pois a norma admite expressamente a alteração dos valores para refletir variação de custos.
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