Questão FC112800
À luz do disposto na Lei n.º 13.303/2016 acerca de contratações de bens e serviços de tecnologia da informação (TI) no âmbito de empresas públicas e sociedades de economia mista, j
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Caso não haja interessados na licitação lançada por empresa pública ou sociedade de economia mista para a contratação de determinado serviço de TI e o certame não puder ser repetido sem causar prejuízo à contratante, a licitação será dispensável, desde que mantidas as condições preestabelecidas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduz regra expressa na Lei n.º 13.303/2016 sobre contratações por empresas públicas e sociedades de economia mista.
Trata-se da hipótese da chamada licitação deserta, quando não comparecem interessados ao certame inicial.
Nesse caso a lei permite que a licitação seja considerada dispensável, desde que a repetição do procedimento seja justificadamente inviável sem causar prejuízo à entidade contratante.
É condição indispensável que sejam mantidas as condições preestabelecidas do edital, preservando-se o objeto, a especificação e os requisitos inicialmente fixados.
Portanto, diante da ausência de licitantes e do risco de prejuízo à contratante, a contratação direta é autorizada pela norma citada.
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