Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. As empresas públicas e as sociedades de economia mista estão dispensadas da realização de licitação para obras

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está ERRADO. A Lei n.º 13.303/2016 prevê regime próprio para empresas públicas e sociedades de economia mista, e estabelece limites distintos dos mencionados na assertiva.

Especificamente, segundo o art. 29, I, a licitação é dispensável para obras e serviços de engenharia cujo valor seja até R$ 100.000,00, e não até R$ 200.000,00, como afirmado.

Além disso, essa dispensa só vale se os contratos não se referirem a parcelas de uma mesma obra ou a obras/serviços de mesma natureza no mesmo local que possam ser realizados conjunta e concomitantemente, evitando fracionamento para burlar a obrigatoriedade.

Para outros serviços e compras o limite é distinto, por exemplo R$ 50.000,00, conforme previsão legal.