Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial na hipótese de aquisiçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei n.º 13.303/2016 prevê expressamente a possibilidade de contratação direta quando há inviabilidade de competição, sendo um exemplo típico a aquisição de bens que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

O fundamento legal está no Art. 30, I, que trata das hipóteses em que a competição é inviável e, por isso, a licitação não se mostra adequada.

Na prática isso exige justificativa documental da exclusividade, demonstração da inviabilidade de competição e adoção de procedimentos de transparência e de negociação para assegurar preço e condições vantajosas à administração.