Questão FC112803
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturame
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Nos casos de dispensa de licitação, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, responde pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e, subsidiariamente, o fornecedor ou o prestador de serviços.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o disposto na Lei nº 13.303/2016. Quando o órgão de controle externo comprova sobrepreço ou superfaturamento em casos de dispensa de licitação, a responsabilidade não é subsidiária, mas solidária entre quem decidiu pela contratação direta e o fornecedor ou prestador de serviços.
O texto legal, no art. 30, § 2º, determina que, nessa hipótese, "respondem solidariamente pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o fornecedor ou o prestador de serviços". Portanto, ambos os sujeitos podem ser acionados conjuntamente pela reparação do dano, não havendo ordem de subordinação na exigibilidade da obrigação.
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