Questão FC112805
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista devem
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
As licitações realizadas e os contratos celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista devem observar, entre outros princípios, o da vinculação ao instrumento convocatório e o do desenvolvimento nacional sustentável.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A resposta à questão é CERTA porque ela evoca princípios fundamentais da Lei nº 13.303/2016, que regulamenta as licitações das empresas estatais. Essa norma visa garantir que as contratações sejam feitas de maneira justa e transparente, sempre priorizando a proposta mais vantajosa. Um dos pilares dessa legislação é o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, que assegura que todos os participantes devem seguir o que está preestabelecido no edital. Isso evita ambiguidades e promove a igualdade entre os licitantes. Além disso, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável está intimamente ligado à escolha de propostas que não só considere o custo imediato, mas também o impacto social e ambiental, refletindo uma visão contemporânea e responsável das compras públicas. O artigo 31 da lei reforça esses conceitos, afirmando que as licitações devem evitar superfaturamento e garantir eficiência e probidade na gestão dos recursos públicos. Portanto, a assertiva da questão ecoa a essência da lei, a qual se baseia em princípios que visam não apenas a eficiência econômica, mas, sobretudo, a promoção de um ambiente de respeito e justiça no processo licitatório.
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