Questão FC112806
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. Em razão do princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pel
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em razão do princípio da publicidade, o valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será público, sendo obrigatório que a contratante divulgue o valor estimado do objeto da licitação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque interpreta de forma equivocada o disposto na Lei nº 13.303/2016. O texto legal estabelece que o valor estimado do contrato celebrado por empresa pública ou sociedade de economia mista é, em regra, sigiloso.
Não há obrigação de divulgação automática do valor estimado; ao contrário, a contratante pode, facultando-se, conferir publicidade a esse valor, desde que faça jusitificação na fase de preparação da licitação. Mesmo com o sigilo do valor, é exigida a divulgação do detalhamento dos quantitativos e das informações necessárias para a elaboração das propostas.
Assim, afirmar que a divulgação do valor estimado é obrigatória conflita com a regra de sigilo e com a faculdade condicionada à justificação prevista na lei.
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