Questão FC112807
Com base no que dispõe a Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte. A relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista dever
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A relação das aquisições de bens efetivadas pelas empresas públicas e pelas sociedades de economia mista deverá ser divulgada, com periodicidade mínima semestral, em sítio eletrônico oficial na Internet de acesso irrestrito.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei nº 13.303/2016 prevê expressamente essa obrigação.
O art. 48 determina a publicidade da relação das aquisições de bens pelas empresas públicas e sociedades de economia mista, com periodicidade mínima semestral, e exige a divulgação em sítio eletrônico oficial na internet de acesso irrestrito.
A norma também lista as informações mínimas a serem divulgadas, como identificação do bem, preço unitário, quantidade, nome do fornecedor e valor total de cada aquisição, assegurando transparência, possibilitando fiscalização e contribuindo para a prevenção de irregularidades.
Por isso a assertiva está correta.
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