No que diz respeito a licitações e contratações, à responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública e à vedação do

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais autoriza a contratação direta do remanescente de obra quando o contrato anterior for rescindido e a continuidade dos serviços for necessária para resguardar o interesse público.

Em casos de rescisão por descumprimento após o início da execução, como aos dez meses, a contratação do remanescente por dispensa de licitação é lícita desde que comprovada a necessidade de concluir o que já foi iniciado, que a alternativa seja economicamente vantajosa e que se observem os princípios da legalidade, proporcionalidade e transparência, com fundamentação e justificativa documentada.