Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Os contratos com terceiros des

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei nº 13.303/2016 impõe às empresas públicas e sociedades de economia mista a observância de procedimento competitivo prévio para contratação de terceiros quando o valor ultrapassa R$ 100.000,00, incluindo contratos de serviços de engenharia. Essa exigência visa garantir isonomia, transparência e obtenção da proposta mais vantajosa.

Há, porém, hipóteses específicas em que a licitação pode ser afastada, como nos casos de inexigibilidade (fornecedor exclusivo) ou dispensa previstos em lei, e quando previstas regras internas e regulatórias da própria empresa, desde que compatíveis com a legislação. Nessas situações a contratação pode ocorrer sem licitação.