Questão FC112810
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. A licitação é dispensável para
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A licitação é dispensável para a realização de compras no valor de até R$ 75 mil.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação está incorreta porque a Lei nº 13.303/2016 adota limites diferentes para a dispensa de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista.
Conforme o Art. 29, é dispensável licitação para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 100.000,00, e para outras compras e serviços de valor até R$ 50.000,00. Esses limites só se aplicam se não houver parcelas de um mesmo contrato, nem várias contratações da mesma natureza no mesmo local que, juntas, caracterizem fracionamento para burlar a licitação.
Portanto, o teto de R$ 75.000,00 indicado na assertiva não corresponde aos dispositivos legais, razão pela qual o item foi julgado ERRADO.
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