Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. O valor estimado do contrato a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque, segundo a Lei n.º 13.303/2016, o valor estimado do contrato não é público por regra, ele é sigiloso. A publicidade só ocorre de forma excepcional, mediante justificativa na fase de preparação do procedimento licitatório, não sendo norma que conste no edital.

Além disso, embora o valor seja mantido em sigilo, a norma prevê que a informação seja disponibilizada aos órgãos de controle interno e externo sempre que solicitada, com registro formal dessa disponibilização. Essa previsão demonstra caráter restritivo da publicidade.

Portanto, afirmar que o valor estimado será público e, em regra, constará do edital contraria o disposto no art. 34 da Lei 13.303/2016.