Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Será realizada a contratação d

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Lei nº 13.303/2016 admite a hipótese de contratação direta quando há inviabilidade de competição para a contratação de profissional de notória especialização para elaborar pareceres, perícias e avaliações.

Isso ocorre quando a natureza singular do serviço ou a escassez de fornecedores torna impossível competir, justificando a dispensa de procedimento competitivo. Não se trata de exceção arbitrária, requer-se motivação técnica documentada, seleção baseada na qualificação do profissional e observância da razoabilidade de preços.

Além disso, a contratação deve ser formalizada e registrada, garantindo transparência e possibilidade de controle administrativo e judicial.