Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte. Uma das hipóteses que caracter

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Superfaturamento abrange não só o pagamento de preço acima do valor de mercado, como situações em que a execução deficiente reduz a vida útil da obra, conforme prevê a Lei n.º 13.303/2016. Quando a obra apresenta defeitos que antecipam sua deterioração, a contratante deixa de receber o serviço pelo qual pagou, sofrendo prejuízo econômico.

Na prática, a redução da durabilidade transforma o preço contratado em excessivo na relação custo/benefício, pois exige reparos ou nova obra antes do esperado, caracterizando dano ao patrimônio da pessoa jurídica e encaixando-se na hipótese de superfaturamento prevista na lei.