Questão FC112814
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. A TELEBRAS poderá dispen
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A TELEBRAS poderá dispensar a licitação, ainda que a competitividade seja viável, quando o contratado detiver características particulares vinculadas a oportunidades de negócios definidas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a simples existência de um contratado com características particulares não autoriza, por si só, a dispensa de licitação pela Telebras.
Nos termos do art. 28, §3º, II, da Lei nº 13.303/2016, a escolha de parceiro por suas características específicas é admitida apenas quando houver a devida demonstração da inviabilidade de competição, ou seja, deve ficar justificado que não é possível ou eficaz realizar procedimento competitivo.
A Lei nº 10.520/2002 regula o pregão para ampliar a competitividade, não servindo de fundamento para dispensar licitação sem motivação. Portanto, a dispensa exige fundamentação e documentação que comprovem a impossibilidade de competitividade.
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