Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. É vedada a indicação de

Gabarito

Errado

Comentário do professor

ERRADO. A afirmação é incorreta porque não existe proibição absoluta de indicar marca ou modelo em licitações.

Especificamente, a Lei 13.303/2016 (estatais) autoriza essa indicação nas hipóteses previstas no Art. 47, como para padronização, quando determinada marca é o único capaz de atender o objeto, ou quando a marca serve apenas como referência, caso em que deve constar a expressão "ou similar ou de melhor qualidade".

Assim, embora a vedação à indicação de marcas vise preservar a competitividade e a isonomia, a norma das estatais admite exceções justificadas; o pregão (Lei 10.520/2002) também exige observância da competitividade, não impondo proibição absoluta.