Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. Na contratação direta, c

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque confunde a causa com a consequência: a contratação direta ocorre precisamente quando há inviabilidade de competição, não o contrário.

Além disso, a Lei nº 13.303/2016 exige expressamente que o processo de contratação direta seja instruído com a justificativa do preço (art. 30, §3º, III), logo essa justificativa não é dispensável por "inutilidade", ela é obrigatória.

Na prática, a exigência visa garantir transparência, razonabilidade e controle sobre a escolha do fornecedor e o valor contratado. A Lei nº 10.520/2002 regula o pregão, modalidade diferente, e não autoriza a supressão dessa justificativa nas contratações diretas previstas na Lei 13.303/2016.