Questão FC112817
Considerando a regência normativa de licitações e contratos administrativos, julgue o item a seguir, à luz da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 13.303/2016. O parcelamento do objeto
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Parcelamento foi julgado CERTO porque a Lei n.º 13.303/2016 prevê expressamente, no art. 32, III, o parcelamento do objeto como diretriz para "ampliar a participação de licitantes", ou seja, fomentar a competitividade do certame.
Na prática, o parcelamento permite que empresas de menor porte disputem lotes menores, aumentando o número de propostas e a disputa por preços, desde que se preserve a economia de escala e não se fraccione o objeto até valores inferiores aos limites legais.
A Lei n.º 10.520/2002 (pregão) também estimula divisão em lotes quando conveniente, contribuindo para maior concorrência e eficiência na contratação.
Os limites citados na lei são, exemplificativamente, R$ 100.000,00 para obras/engenharia e R$ 50.000,00 para outros serviços e compras.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em