Questão FC112819
Considerando a legislação aplicável à contratação de bens e serviços de TI, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas para o fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou prestados no país e que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da área organizacional solicitante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque deturpa os requisitos legais da Lei n.º 13.303/2016 para a dispensa de licitação.
O artigo 29 prevê que a contratação pode ser dispensável apenas quando houver, cumulativamente, bens ou serviços produzidos no País que envolvam alta complexidade tecnológica e defesa nacional, e desde que acompanhada de parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou sociedade de economia mista.
Portanto, a justificativa isolada do chefe da área solicitante não supre a exigência legal, nem atende ao requisito da complementaridade entre alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
Em resumo, falta tanto o critério cumulativo previsto na lei, quanto o formalismo do parecer da comissão designada.
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