Pedro requereu informações acerca de uma contratação direta promovida, com amparo em cláusula de inexigibilidade de licitação, por uma empresa pública estadual, a qual, entretanto,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão dispensadas, em regra, do procedimento licitatório quando celebram contratos com terceiros. Elas são regidas pelo Regime Jurídico Próprio previsto na Lei nº 13.303/2016, que determina a realização de licitação para contratos de prestação de serviços, aquisição e locação de bens e execução de obras (vide art. 28), salvo hipóteses expressamente previstas de dispensa ou inexigibilidade.

Adicionalmente, a Lei nº 14.133/2021 não as abrange, remetendo seu regime ao disposto na Lei 13.303, de modo que a regra da obrigatoriedade de licitação persiste, com exceções taxativas. Portanto, a generalização de que não têm obrigação de licitar é incorreta.