Questão FC112821
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Na realização de licitações e na celebração de contratos, as empresas públicas e sociedades de economia mista devem assegurar a seleção da proposta com menor preço, ainda que ela não seja a mais vantajosa, pois o serviço público deve buscar, sobretudo, evitar operações em que se caracterize sobrepreço ou superfaturamento.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é ERRADA porque a Lei 13.303/2016 não impõe a escolha da proposta de menor preço a qualquer custo. Pelo contrário, o diploma normativo determina que as licitações visam à seleção da proposta mais vantajosa, considerando o ciclo de vida do objeto e a prevenção de sobrepreço.
O dispositivo central (Art. 31) orienta que a escolha deve buscar a melhor relação custo‑benefício, não apenas o menor valor inicial.
Além disso, a diretriz do Art. 32, II exige a busca da maior vantagem competitiva para a empresa estatal, ponderando custos e benefícios diretos e indiretos, inclusive fatores econômicos, sociais e ambientais.
Portanto, selecionar automaticamente a proposta de menor preço, mesmo quando não for a mais vantajosa, contraria a lei e os princípios de economicidade e julgamento objetivo exigidos para as estatais.
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