Questão FC112822
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista quando as propostas apresentadas consignarem preços inferiores aos praticados no mercado nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria o texto expresso da Lei n.º 13.303/2016. O dispositivo aplicável é o art. 29, IV, que prevê a dispensa de licitação quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
Portanto, a hipótese legal não autoriza a dispensa quando os preços são inferiores ao mercado, como afirma o enunciado. Propostas muito abaixo do mercado podem exigir verificação, justificativa ou investigação de irregularidades, não ensejando automaticamente a dispensa.
Em suma, a redação da lei torna a assertiva incorreta, motivo pelo qual o gabarito é ERRADO.
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