Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é certa porque a Lei n.º 13.303/2016 prevê expressamente a contratação direta quando houver inviabilidade de competição, incluindo a contratação de serviços técnicos especializados com profissionais ou empresas de notória especialização para treinamento e aperfeiçoamento de pessoal (art. 30, II, f).

Isso significa que, se for impossível realizar competição entre fornecedores para esse tipo de serviço, a administração pode empregar a modalidade de contratação direta por inexigibilidade, desde que haja fundamentação que comprove a inviabilidade e a especialização do contratado.

Importante lembrar que a Lei veda a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação, e que a decisão deve ser formalmente justificada e documentalmente comprovada.