Questão FC112824
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O processo de contratação direta será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: razão da escolha do fornecedor ou do executante; justificativa do preço; e, no mínimo, um documento técnico que demonstre a necessidade de contratação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque acrescenta um requisito que não consta da norma. A Lei n.º 13.303/2016, no art. 30, §3º, estabelece expressamente os elementos que devem instruir o processo de contratação direta, sem exigir "um documento técnico, no mínimo, que demonstre a necessidade".
O dispositivo exige, no que couber, apenas: caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (quando for o caso); razão da escolha do fornecedor ou do executante; e justificativa do preço.
Portanto, incluir obrigatoriamente um documento técnico como elemento mínimo é inserção normativa extra, não prevista no texto legal, motivo pelo qual a proposição está incorreta.
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