Questão FC112825
Julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias no âmbito da
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2022
As licitações de que trata a referida lei devem observar uma sequência de fases determinada, entretanto é permitido que, excepcionalmente, a fase de habilitação anteceda a fase de julgamento, por exemplo, desde que assim esteja expressamente previsto no instrumento convocatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada CERTO porque a Lei nº 13.303/2016 fixa uma ordem padrão de fases nas licitações, prevista no Art. 51, mas admite exceções.
O caput do artigo enumera as etapas, entre elas o julgamento (inciso IV) e a habilitação (inciso VII). O §1º permite, de forma excepcional, que a fase de habilitação anteceda as fases previstas nos incisos III a VI, o que inclui o julgamento, desde que essa inversão esteja expressamente prevista no instrumento convocatório.
Assim, embora exista uma sequência obrigatória, a lei autoriza antecipar a habilitação quando o edital ou termo de referência assim dispuser, tornando a assertiva correta.
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