Considerando a legislação federal a respeito do estatuto jurídico das empresas estatais e as normas de licitação, contratos e convênios, julgue o item a seguir. A matriz de riscos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque a Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) lista expressamente a matriz de riscos entre as cláusulas necessárias dos contratos (art. 69, inciso X).

A matriz de riscos identifica e aloca, de forma objetiva, os riscos entre contratante e contratada e serve para definir o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato.

Além disso, a lei protege a Administração ao impedir aditivos decorrentes de eventos que, na própria matriz, foram atribuídos à responsabilidade da contratada, conforme previsão normativa (art. 81), reduzindo insegurança jurídica e demandas por reequilíbrio.

Portanto, por previsão legal e por sua função de distribuir responsabilidades e preservar o equilíbrio contratual, a cláusula é obrigatória.