Questão FC112829
O item que se segue, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca da legislação aplicável à contratação de obras e serviços de engenharia. J
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2021
João trabalha em uma empresa pública e é responsável pela verificação dos documentos para a assinatura do contrato após a realização do procedimento licitatório. Em uma das verificações por ele realizadas, observou-se que o contratado havia optado por utilizar fiança bancária como prestação de garantia. João, então, recusou a garantia, tendo alegado não ser a fiança uma das opões prevista na Lei n.º 13.303/2016. Nessa situação, João agiu de acordo com a lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque João recusou indevidamente a garantia apresentada.
A Lei 13.303/2016, em seu art. 70, prevê expressamente que o contratado pode optar por uma das modalidades de garantia: caução em dinheiro, seguro‑garantia ou fiança bancária. Portanto, a fiança bancária é modalidade regular e aceitável.
Além disso, a lei limita o valor da garantia a 5% do contrato, podendo ser elevada até 10% para obras de grande vulto, e estabelece regras sobre liberação e atualização.
Logo, ao rejeitar a fiança sob o argumento de que ela não estaria prevista na lei, João agiu em desacordo com a legislação aplicável.
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