Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Aces

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque generaliza uma vedação que a Lei 13.303/2016 não impõe de forma ampla aos empregados.

O Art. 38 trata de impedimentos aplicáveis à empresa licitante, por exemplo quando o administrador ou sócio detém mais de 5% do capital e é diretor ou empregado da contratante. O parágrafo único prevê, entre outros, que não se admite a contratação do próprio empregado como pessoa física, nem sua participação como licitante nessa condição, bem como vedação relativa a parentesco e atribuições na área responsável pela licitação.

Logo, não há proibição absoluta: o impedimento vale nas hipóteses legais específicas (contratação como pessoa física, vínculo societário relevante, parentesco ou atuação direta na área do certame), não para todo empregado indistintamente.