Considerando a Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos estados,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada **ERRADA** porque confunde dois institutos distintos previstos na Lei 13.303/2016.

O **sobrepreço** ocorre quando os preços orçados para a licitação ou os preços contratados são expressivamente superiores aos preços referenciais de mercado, conforme art. 31, §1º, inciso I.

Já o **superfaturamento** refere-se a prejuízo ao patrimônio da estatal verificado na execução do contrato, por exemplo medição de quantidades não executadas, pagamento por serviços não prestados ou alterações que beneficiem economicamente o contratado, conforme art. 31, §1º, inciso II.

Portanto a assertiva está equivocada por atribuir ao superfaturamento a definição legal do sobrepreço, sendo os momentos e critérios de constatação diferentes.