Questão FC112832
À luz do previsto na Lei n.º 13.303/2016, julgue o item seguinte, a respeito de licitações e contratos. Se a variação de custos de obras de engenharia na região Nordeste for maior
Outros Normativos Sobre Licitações
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Se a variação de custos de obras de engenharia na região Nordeste for maior que no restante do país, então ao conselho de administração de uma empresa pública estabelecida no Maranhão será permitido alterar o limite de R$ 100.000 definido em lei para a dispensa de licitação de obras e serviços de engenharia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a Lei nº 13.303/2016 prevê, no artigo Art. 29, a dispensa de licitação para obras e serviços de engenharia até R$ 100.000, desde que não se trate de parcelas de uma mesma obra ou de serviços de mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizados conjuntamente.
O mesmo dispositivo, em seu §3º, autoriza o Conselho de Administração da empresa pública ou sociedade de economia mista a alterar esses valores para refletir a variação de custos, admitindo valores diferenciados por sociedade.
Assim, se a variação de custos no Nordeste for superior à média nacional, o Conselho de uma empresa pública sediada no Maranhão pode deliberar pela elevação do limite legal de dispensa, observadas as demais vedações legais.
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